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28/07/2020

As mudanças da relação de trabalho da Lei 14.020/2020

A Medida Provisória 936/2020, instituída como um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, foi convertida na Lei 14.020 de 2020 e com isso, o novo texto trouxe algumas novidades para a relação entre empregado e empregador.

Uma das principais questões apresentadas pela Lei e que também era prevista na MP, é a possibilidade da redução da jornada de trabalho com a redução proporcional de salário por 90 dias ou a suspensão dos contratos de trabalho por até 60 dias. Esta prorrogação dos acordos ainda será possível para aqueles realizados na época da MP, mantendo sua validade.

Os acordos poderão ser realizados via convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou por acordo individual entre empregado e empregador.

Além disso, foram ampliadas as hipóteses de acordo da redução da jornada com redução proporcional do salário e a suspensão do contrato de trabalho. Dessa forma, é possível que a empresa interessada no programa inclua um maior número de colaboradores nesta modalidade diferenciada.

 

Como utilizar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda na minha empresa?

Se a empresa deseja manter suas atividades em funcionamento, evitar gastos com demissões e manter seus colaboradores, mesmo que em horário reduzido apenas com o contrato de trabalho suspenso, este programa de incentivo é uma boa saída, e agora com força de Lei.

É preciso deixar claro que este programa será custeado pela União. Portanto, se o empregador aderir a este suporte, deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e salário ou a suspensão do contrato de trabalho no prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do acordo entre empregado e empregador.

Com isso, no prazo de 30 dias será pago a primeira parcela, esse prazo começa a contar da data de celebração do acordo, isso se for respeitado o prazo de 10 dias, mencionado anteriormente. Realizado esses procedimentos, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego será pago até o fim da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ao mesmo tempo, vale lembrar que os trabalhadores que aceitarem o acordo de redução de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho e receberem o benefício, terão garantia provisória do emprego durante o período acordado de redução ou suspensão e após o retorno normal das atividades, por um período equivalente ao acordado para a redução ou suspensão.

Na hipótese de o empregador rescindir o contrato de trabalho durante o período de garantia provisória, deverá arcar com uma indenização estabelecida na lei, além é claro, das verbas rescisórias. Importante ressaltar, que em caso de pedido de demissão por parte do trabalhador ou demissão por justa causa, fica dispensado o pagamento da indenização.

 

O trabalhador está de aviso prévio, posso cancelar e aderir ao Benefício?

De acordo com o artigo 23 e seu parágrafo único, em comum acordo, o trabalhador e o empregador podem cancelar o aviso prévio em curso e adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, basta elaborar os termos e informar o Ministério da Economia, responsável pela fiscalização do programa.

 

A Pacheco e Cunha Advogados Associados se dedica de forma constante às demandas desse mercado, com a finalidade de garantir uma experiência de nível elevado e segurança jurídica em suas atuações. Se tiver alguma dúvida sobre esse assunto, nossa equipe está à disposição para orientá-lo.

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