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15 mar 2022

FALHA NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL POR AGENTES POLICIAIS PODE CAUSAR DANO MORAL

Tem sido comum na mídia casos de pessoas acusadas injustamente por crimes que não cometeram, por falha no processo de identificação pessoal, tanto na hora da abordagem quanto no ato dos registros dos boletins de ocorrência nas delegacias. Tais procedimentos falhos são considerados atos ilícitos pelo poder judiciário e passíveis de…

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4 mar 2022

INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para homem com síndrome de Down

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência para um homem de 29 anos com síndrome de Down, morador de Passo Fundo (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª…

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25 fev 2022

Principais características de uma filiação sócioafetiva.

A filiação socioafetiva, apesar de não ser um termo recorrente em nosso cotidiano, é algo bem mais comum do que se imagina. Isto porque, é bem provável que você conheça alguém que teve parte de sua criação acompanhada por um padrasto e o tenha o mesmo como um pai. Diante desse assunto, resolvemos explorar um pouco mais sobre a…

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22 fev 2022

Dicas importantes sobre a partilha de bens após o divórcio ou a dissolução de união estável.

Realizar a partilha de bens, além de requerer equilíbrio emocional, pois pode decorrer do término de uma relação conjugal, deve seguir as regras legais previstas no direito brasileiro. A divisão dos bens quando ocorre um divórcio ou uma dissolução de união estável vai depender do regime de bens adotado quando do registro do casamento…

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15 fev 2022

EM QUAIS CIRCUNSTÂNCIAS O ACIDENTE DE TRABALHO PODE GERAR INDENIZAÇÃO?

Acidentes de trabalho ocorrem todos os dias em diversas empresas pelo país. Contudo, o trabalhador tem vários direitos a serem observados, de acordo com as circunstâncias de cada caso, podendo gerar indenizações por danos morais e materiais. Diante disso, mesmo com os cuidados relacionados às normas de segurança acidentes de trabalho…

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25 jan 2022

Hospital deve emitir CAT para profissionais de saúde que se infectaram com COVID-19

A Justiça do Trabalho de SC determinou que um hospital do município de Tubarão (SC)  deve emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) a todos os profissionais de saúde que atenderam pacientes com covid-19 e foram comprovadamente infectados pelo novo coronavírus. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara do Tribunal…

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21 jan 2022

Como funciona a aposentadoria especial para os trabalhadores portuários? 

Antes de adentrar no tema da aposentadoria dos portuários, inicialmente, é preciso esclarecer quem são os trabalhadores portuários. Nesta categoria encontramos trabalhadores de carteira assinada, regidos pela CLT, e os trabalhadores avulsos. Os avulsos, por não possuírem vínculo empregatício exclusivo com uma empresa, não se submetem a…

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14 jan 2022

Quais os direitos do consumidor ao comprar um imóvel na planta?

Adquirir um imóvel na planta é uma prática adotada pelos consumidores há muitos anos. Isso porque é um modelo de aquisição mais vantajoso e mais barato do que comprar após a conclusão do empreendimento. Fato é que são muitas as variáveis que podem afetar o negócio e atrasar a entrega do imóvel, como falta de financiamento,…

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