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13 ago 2020

Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito a hora extra

O período foi considerado tempo à disposição do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador…

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11 ago 2020

Prova de vida pode ser feita por procuração sem cadastramento prévio no INSS

A medida vale para quem tem mais de 60 anos e tem como objetivo proteger o aposentado ou pensionista durante pandemia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou os bancos a realizarem comprovação de vida para aposentados e pensionistas por representante legal que não esteja cadastrado no INSS, quando se tratar de beneficiários com…

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6 ago 2020

Consumidor deve ser ressarcido por receber notebook inferior ao comprado

Produto foi adquirido e apresentou defeito, mas na hora de ser substituído foi trocado por equipamento com configuração e valor inferior ao primeiro item O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou fabricante de notebook a devolver os R$ 1.299,00 ao consumidor. O produto apresentou defeito e quando foi substituído pela…

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4 ago 2020

Comprei em uma loja online. Quanto tempo tenho para me arrepender? E na loja física?

As relações comerciais são parte da nossa realidade e o consumo está diretamente ligado a isso. No entanto, em inúmeras ocasiões adquirimos um produto sem confirmar se o mesmo de fato cumpre com as nossas expectativas. Com os avanços tecnológicos ficou ainda mais fácil realizar compras, seja por meio de aplicativos para celulares ou…

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28 jul 2020

As mudanças da relação de trabalho da Lei 14.020/2020

A Medida Provisória 936/2020, instituída como um Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, foi convertida na Lei 14.020 de 2020 e com isso, o novo texto trouxe algumas novidades para a relação entre empregado e empregador. Uma das principais questões apresentadas pela Lei e que também era prevista na MP, é a possibilidade…

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23 jul 2020

Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados os requisitos para a…

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21 jul 2020

Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a administração pública. Por votação…

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16 jul 2020

Justiça manda banco reconhecer quitação de dívida apresentada por consumidora

A questão foi avaliada a luz do Código de Defesa do Consumidor e a cliente não ficou no prejuízo. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinou que banco declare como inexistente dívida de financiamento de carro, paga com boletos fraudados. A decisão foi publicada na edição n° 6.620 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 21),…

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