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29 jul 2021

Usucapião: Entenda como funciona

O número de imóveis ou terrenos adquiridos em situação irregular só aumenta em nosso país. Diante deste cenário, os possuidores acreditam que o registro é algo quase que automático após o pagamento do preço ou de determinado período na posse das terras ou demais imóveis. Contudo, na maioria dos casos, estão adquirindo somente o…

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22 jul 2021

Aposentadoria Especial: Médico Servidor Público tem direito?

A reforma da previdência publicada em novembro de 2019, trouxe muitas novidades e dúvidas para os segurados. Em meio a essas mudanças, os médicos servidores públicos também foram afetados pela reforma previdenciária. Na antiga Lei a categoria já tinha direito ao benefício de aposentadoria especial pelo regime próprio. Com a reforma…

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15 jul 2021

DECISÃO: Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os proventos de pensão recebidos por ela, portadora de doença grave, prevista no art. 6º, IX, da Lei 7.713/1988. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte…

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13 jul 2021

Empresa de engenharia deve pagar pensão mensal à viúva de trabalhador morto em mina

O objetivo é reparar a queda da renda da família, que dependia do salário do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Shaft Engenharia e Serviços Eireli e a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. ao pagamento de pensão mensal à viúva de um supervisor de turno morto…

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1 jul 2021

Especial: como fazer um inventário sem passar pelo judiciário?

Por ser um momento delicado para a família em ter que lidar com a perda de um ente querido, o inventário, em diversas ocasiões não recebe a devida atenção por parte dos herdeiros. Muito disso é por conta de um processo complexo e dos tributos que devem ser pagos ao Estado. Com isso, o inventário pode permanecer por anos sem ser aberto,…

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29 jun 2021

É devido seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016

A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão ordinária de 21 de junho de 2021 Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 21 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto…

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24 jun 2021

DECISÃO: Cobrança de valores pagos a titular de benefício previdenciário revisado ou anulado depende de comprovação de má-fé e dolo de executar a fraude

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento no sentido de que “não basta que se alegue a existência de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da…

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22 jun 2021

TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização regional de interpretação de lei. O incidente foi interposto por um homem de 63 anos contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que havia julgado improcedente o…

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