Pacheco e Cunha – Advogados Associados
Para a 4ª Turma, os controles apresentados pela empresa são válidos. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda., de Brasília (DF), obtidos por meio de rastreamento de satélite, como forma de comprovar a efetiva…
A medida vale para todos os dias em que houve prorrogação, independentemente do tempo. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a filial da Cruz Vermelha Brasileira no Paraná ao pagamento, como horas extras, do intervalo intrajornada de uma hora em relação a todo o período em que houve a extrapolação habitual da…
Apesar de ser um instrumento pouco popular entre os casais, o pacto antenupcial, basicamente, é um contrato firmado antes do casamento com o objetivo de ajustar como devem ficar questões relacionadas ao patrimônio e aquelas extrapatrimoniais de cunho pessoal, se for o caso. A sua eficácia e validade somente será validada caso o casamento…
Frente a um cenário de crise econômica, o consumidor tem evitado contrair novas dívidas, no entanto, têm sido pego de surpresa quando se depara com uma inscrição indevida do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Apesar de clara previsão legal rechaçando esse tipo de prática existem inúmeras situações onde consumidores…
Um site de notícias foi condenado a indenizar um homem em R$ 5 mil por apontá-lo como culpado por um crime quando ele era apenas um suspeito – e que posteriormente foi absolvido da acusação. A decisão é da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma. Segundo os autos, o autor foi preso…
Continuar trabalhando em após a concessão de um benefício de Aposentadoria Especial é atualmente, devido às inúmeras crises econômicas, vital para a sobrevivência de muitos segurados. Ocorre que esse movimento deve ser muito bem pensado antes de assumir uma nova atividade, principalmente para aqueles trabalhadores que recebem…
A sentença foi proferida pela juíza da 3º Vara Cível de Vila Velha. Um empregado que teve seu contrato rescindido com a empresa pode continuar a ser atendido por plano de saúde, sem interrupção, desde que seja feita a migração do coletivo para um individual ou familiar. De acordo com o processo, o autor foi surpreendido com a…
Uma trabalhadora doméstica conseguiu comprovar vínculo empregatício em um período ininterrupto de quase 22 anos de serviços prestados à sua empregadora. O conjunto probatório no processo, baseado principalmente no depoimento das testemunhas, deixou clara a unicidade contratual. Assim, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão…
