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17/11/2020

Como funciona a suspensão dos contratos trabalhistas?

Por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia, o Governo Federal vem gradativamente realizando modificações legislativas com objetivo de manter os postos de trabalho e garantir a renda para os trabalhadores da iniciativa privada.

Em meio a essas alterações têm sido muito utilizado a suspensão dos contratos de trabalho, previsto no artigo 471 da CLT:

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Nesse artigo, a intenção do legislador foi para que em alguns momentos, face a eventos extraordinários possam paralisar as prestações de serviços, resolveu garantir por meio deste dispositivo a suspensão dos serviços prestados sem desfazer o vínculo empregatício por um determinado período.

Quais os efeitos dessa suspensão?

No período da suspensão, por conta da execução das atividades do empregado estarem temporariamente paralisadas, o trabalhador não recebe seu salário e o tempo de serviço não será computado.

É por este motivo que o Governo editou uma série de medidas emergenciais  com prazos para aqueles que quiserem aderir a este instituto.

Outro ponto que precisa ser lembrado é que, durante o período de suspensão o contrato de trabalho não pode ser rescindido, desde que a empresa não seja extinta e torne impossível restabelecer as relações empregatícias ou algum fator que caracteriza a justa causa.

Para os casos em que se identifique que o trabalhador exerceu alguma atividade laboral, mesmo que em teletrabalho, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o empregador deverá arcar com as respectivas remunerações, recolher todos os encargos sociais, bem como, sofrer demais penalidades legais.

Qual o impacto das medidas do Governo sobre a suspensão dos contratos de trabalho?

Nos últimos meses, o Governo Federal já havia prorrogado algumas vezes a suspensão dos contratos de trabalho e a redução da jornada.

A última prorrogação, de acordo com a Medida Provisória editada, estendeu a suspensão até o final de dezembro, totalizando 240 dias de suspensão do contrato de trabalho, com a possibilidade de o Governo pagar um auxílio financeiro em caso de suspensão temporária conforme determina a MP 936/2020, regulamentada pelo Decreto 10.422/2020, Decreto 10.517/2020 e da Lei 14.020/2020.

Além disso, a suspensão do contrato de trabalho pode ser realizada de forma fracionada, respeitando o período mínimo de dez dias em cada fração.

Caso o empregador opte por fazer parte do programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego, é fundamental que comunique ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias a contar da data dos acordos, a fim de fazer jus ao repasse do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego.

O valor do benefício emergencial garantido pelo Governo será de um salário desemprego que o trabalhador teria direito caso fosse demitido. Porém, esse valor será pago de acordo com o porte de cada empresa, nos seguintes termos:

  • Total de 100% do salário desemprego para trabalhadores em empresas com receita bruta anual de até 4.8 milhões de reais;
  • Valor de 70% do salário desemprego para trabalhadores em empresas com receita bruta anual em 2019 superior a 4.8 milhões de reais.

Lembrando que não fará jus ao salário de benefício de preservação do emprego, o trabalhador que estiver nas seguintes condições:

  • Recebendo benefício de prestação continuada;
  • Recebendo qualquer modalidade de seguro desemprego ou bolsa de qualificação profissional;
  • Seja ocupante de cargo ou função pública.

E quem já tinha contratos suspensos, como estender o acordo?

As empresas que já tinham contratos de trabalhadores suspensos podem estender até 31 de dezembro de 2020. No entanto, é necessário realizar uma proposta de prorrogação ao trabalhador e o mesmo deverá aceitar ou não no prazo de 2 dias.

Chegando em comum acordo as partes, será necessário realizar um termo aditivo no contrato e a empresa deverá comunicar novamente em 10 dias o Ministério da Economia, para receber o repasse do programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego.

Por fim, vale lembrar que como garantia aos trabalhadores, o programa de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego determina que aqueles que tiveram o contrato suspenso tem direito a estabilidade no emprego pelo mesmo período de suspensão do acordo.

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