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24/11/2020

Confira as novas regras para reembolso de passagens aéreas

Diante de um cenário de pandemia devido ao COVID-19, no que diz respeito às viagens aéreas, o governo se viu obrigado a anunciar algumas medidas para regular o setor.

Com isso, foi sancionada neste ano a lei 14.034/2020, onde além de tratar de questões referentes às companhias aéreas, estabelece algumas regras de reembolso de passagens para os consumidores.

Neste artigo iremos abordar as modalidades de reembolso previstas na lei, as penalidades tarifárias em casos de desistência do consumidor e quando ele é isento dessas cobranças.

 

COMO FUNCIONA O REEMBOLSO?

O reembolso das passagens aéreas referentes aos períodos de 19 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, deverá ser realizado pela companhia aérea no prazo de 12 meses a contar da data do voo cancelado. Além disso, a companhia deverá observar as atualizações monetárias com base no INPC e, se for o caso, a prestação de assistência material. Assim determina o artigo a seguir:

Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

 

REEMBOLSO EM FORMA DE CRÉDITO

O reembolso em dinheiro poderá ser substituído e concedido ao consumidor em formato de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea (nunca a menor). Crédito esse, que poderá ser utilizado pelo próprio consumidor ou por terceiro, até mesmo na aquisição de produtos ou serviços da companhia em até 18 meses, contados do recebimento.

 

REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO

Além das opções mencionadas acima, a companhia poderá oferecer ao consumidor a opção de reacomodação de sua viagem em outro voo próprio ou de outra companhia. A possibilidade de remarcação também é possível, desde que sem ônus e mantidas as condições do serviço contratado, conforme dispõe o parágrafo 2º, ainda do artigo 3º:

  • 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

 

DESISTÊNCIA DO VOO POR PARTE DO CONSUMIDOR

Se devido ao receio da pandemia do COVID-19 o passageiro desistir de realizar a viagem entre o período de 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, o consumidor poderá optar pelo reembolso de acordo com as modalidades que mencionamos anteriormente. Contudo, no caso de desistência por parte deste, a companhia estará autorizada a cobrar as multas que estiverem previstas no contrato de prestação de serviços.

Os encargos só não poderão ser cobrados caso o passageiro opte por remarcar a passagem mantendo as condições originais do contrato, como o local de destino ou aceite o crédito para compra de nova passagem, que deve ser realizada dentro do prazo de 12 meses conforme mencionamos antes.

No entanto, é importante frisar que não se aplicam multas e encargos ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 dias da data de embarque, desde que faça a desistência no prazo de 24 horas, contados do recebimento do comprovante de aquisição da passagem.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer orientá-lo!

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