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10/12/2020

Demissão por acordo: o que preciso saber?

Em 2017 a reforma trabalhista trouxe uma série de mudanças e entre elas, a possibilidade da demissão por comum acordo entre as partes. Tal procedimento para desligamento do trabalhador já acontecia por “debaixo dos panos” antes da reforma, mas agora é permitida e prevista por lei, garantindo direitos e deveres.

Entendemos que este é um tema de grande interesse tanto para o empregado quanto para o empregador. Por isso, elaboramos este artigo para esclarecer os principais pontos dessa nova modalidade de rescisão de contrato de trabalho.

Acompanhe!

 

Como eram realizados os acordos antes da Reforma Trabalhista?

Conforme mencionamos, antes da reforma trabalhista, empregados e empregadores realizavam entre si acordos para a rescisão contratual. No entanto, esses acordos não possuíam qualquer respaldo jurídico, afinal, não havia previsão na lei.

Desta forma, diversos direitos eram perdidos como:

  • O recebimento da multa do FGTS ou parte dela;
  • O trabalhador demitido por meio de “acordo”, muitas vezes continuava trabalhando sem registro na carteira e sem recolher suas contribuições;
  • Geralmente era obrigado a devolver para a empresa a multa de 40% sobre os saldos do FGTS e os valores eventualmente recebidos a título de aviso prévio. Além de outras verbas que não lhe eram pagas.  

Nota-se que era preciso regulamentar essa questão por meio de lei e isso ocorreu com a reforma trabalhista em 2017.

 

Como funciona a demissão em comum acordo entre as partes criado pela Reforma Trabalhista?

Como o nome já diz, essa modalidade de rescisão depende da aceitação do empregado e do empregador. A ideia principal é que a rescisão por acordo tenha um custo menor para o empregador do que uma demissão sem justa causa, e ao mesmo tempo, garanta aqueles direitos dos trabalhadores, que até então não eram respeitados por algumas empresas.

 

Quais são as verbas rescisórias nessa modalidade de acordo por demissão?

Para o encerramento do contrato de trabalho por acordo entre o trabalhador e o empregador, deverão ser tratadas as seguintes verbas:

  •  Metade do aviso prévio (se indenizado);
  • Direito a multa de 20% sobre o saldo do FGTS;
  • Saque de 80% do saldo do FGTS;
  • Demais verbas trabalhistas são pagas integralmente (férias vencidas, férias proporcionais, 13º salário proporcional, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, saldo de salários, etc).

Tal modalidade de demissão por acordo, foi prevista pelo legislador para reduzir o desembolso do empregador com as rescisões trabalhistas, mas em contrapartida, para que não utilizasse de meios ilícitos para demitir os colaboradores desrespeitando seus direitos.

Observa-se também, que é uma oportunidade para a empresa readequar o quadro de colaboradores e reestruturar a mão de obra, mas não pode ser usado com o intuito de pressionar os trabalhadores a fecharem tais acordos. É, portanto, um dispositivo para ser usado com responsabilidade social.

Os trabalhadores só devem aceitar tais acordos de dispensa, quando efetivamente desejarem deixar a empresa. Não há, portanto, dispositivo legal que os obrigue a assinar as dispensas com redução das suas verbas trabalhistas. Importantíssimo ter em mente que se trata de acordo que deve respeitar a vontade de ambas as partes.

Outro ponto fundamental, é que no caso de o trabalhador se sentir pressionado, constrangido ou até mesmo forçado a assinar essa modalidade de acordo, há formas de reverter a situação juridicamente, ou de buscar eventuais indenizações.

Lembrando que nesta modalidade de rescisão contratual, a lei estabelece quo o empregado não terá direito ao seguro desemprego.

Por fim, a baixa na carteira de trabalho deve ocorrer de forma natural, sem a necessidade de indicar que o desligamento ocorreu por meio de acordo e as verbas referentes a rescisão devem ser pagas em até 10 dias a partir da data que o contrato foi encerrado.

 

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer em orientá-lo!

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