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22/02/2022

Dicas importantes sobre a partilha de bens após o divórcio ou a dissolução de união estável.

Realizar a partilha de bens, além de requerer equilíbrio emocional, pois pode decorrer do término de uma relação conjugal, deve seguir as regras legais previstas no direito brasileiro.

A divisão dos bens quando ocorre um divórcio ou uma dissolução de união estável vai depender do regime de bens adotado quando do registro do casamento da união em cartório.

Trata-se de um tema de grande relevância e que, por vezes, causa dúvidas para muitos ex-cônjuges. No presente artigo, vamos tratar dos principais pontos como:

 

  1. O que é partilha de bens?
  2. Quais os tipos de partilhas de bens que existem na nossa legislação?
  3. Quais os principais documentos exigidos para se estabelecer a partilha?

 

Confira abaixo!

 

 

O QUE É PARTILHA DE BENS?

Conforme citamos, a partilha de bens é um procedimento legal que será realizado quando ocorrer o divórcio ou a dissolução da união de duas pessoas, onde os bens comuns do casal serão divididos entre eles.

A partilha de bens também ocorre durante um processo de inventário, mas, vamos focar aqui na partilha de bens que acontece nos processos divorcios ou na dissolução da união estável, judiciais ou extrajudiciais.

 

QUAIS OS TIPOS DE PARTILHAS DE BENS QUE EXISTEM NA NOSSA LEGISLAÇÃO?

A partilha de bens deverá ser realizada obrigatoriamente de acordo com o regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Com isso, os regimes de casamento que afetam a partilha de bens são;

  1. Comunhão parcial de bens: Este regime é o mais adotado pelos casais e estabelece que os bens adquiridos antes do casamento são exclusivos a cada um dos cônjuges e os bens adquiridos após pertencem a ambos na proporção de 50% a cada um. Com isso, no divórcio os bens comuns do casal deverão ser divididos em partes iguais. Importante destacar que de acordo com o artigo 1659 do Código Civil, os bens que não podem compor a comunhão parcial são:
  2.   Bens de cada um antes do casamento, bem como aqueles recebidos em doação ou herança após o casamento;
  3. Imóveis adquiridos com recursos próprios em sub-rogação de propriedade privada;
  4.   Obrigações de cada um, anteriores ao casamento;
  5. Obrigações resultantes de atos ilícitos, exceto aquelas que beneficiam o casal;
  6. Bens de uso pessoal, para o trabalho, profissão de livros e instrumentos de cada cônjuge;
  7.   Produto resultante do trabalho pessoal de cada cônjuge;
  8.   As pensões, penhor e outras receitas semelhantes de cada um.
  9.   Comunhão universal de bens: Este regime de bens no casamento está sendo pouco utilizado, isso porque, estabelece que os bens que cada pessoa possui antes e após o casamento e pertencerá a ambos os cônjuges. Com isso, em um processo de divórcio amigável ou judicial, todos os bens deverão ser divididos em partes iguais entre ambos. Exceto, os bens que são considerados incomunicáveis, previstos no nosso Código Civil.
  10. Separação total de bens: Este regime vem sendo cada vez mais preferido pelos casais. Isso porque, estabelece que os bens adquiridos por cada um dos cônjuges, antes e depois do casamento não se comunicam e pertencerão exclusivamente a cada um. Com isso, em caso de divórcio, cada um sairá com os seus próprios bens, logo, não haverá partilha de bens. Contudo, para que esse regime tenha validade jurídica é necessário registrar um pacto pré-nupcial no cartório, através de escritura pública.
  11.   Separação obrigatória de bens: Este regime de bens deve ser obrigatório nos casos previstos no artigo 1641 do Código Civil, onde os cônjuges não poderão optar por outro.

Com isso, a separação obrigatória de bens deve ocorrer:

  1. Pessoas maiores de setenta anos;
  2. Pessoas que se enquadrem nas causas suspensivas do casamento;
  3. Pessoas que dependem de autorização judicial para se casarem.
  4. Participação final nos aquestos: Nesse regime os bens adquiridos antes e depois do casamento pertencem a cada um dos cônjuges. Contudo, quando do divórcio ou morte de um deles, os bens comuns adquiridos durante a relação deverão ser partilhados em partes iguais.

 

QUAIS OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA SE ESTABELECER A PARTILHA?

A partilha de bens tanto nos processos de divórcio quanto nas dissoluções de união estável, precisam dos principais documentos para ser realizada, como:

  1.   Documentos pessoais de identificação;
  2.   Certidão de casamento ou escritura pública de união estável;
  3.   Comprovante de endereço dos cônjuges;
  4.   Cópias das matrículas dos bens imóveis;
  5.   Cópias dos documentos de registro dos veículos;
  6. Cópias dos títulos e demais documentos que comprovem a existência de investimentos (renda fixa, poupança, ações, etc.);
  7. Relação dos bens a serem partilhados contendo suas características, valores, localização, etc. Dentre outros documentos que se fizerem necessários a cada caso.

 

Por fim, os processos de divórcio e de dissolução de união estável possuem inúmeras variáveis e dispositivos legais que precisam ser avaliados em cada caso concreto, por um especialista no assunto, de forma a indicar o melhor procedimento a ser adotado com segurança jurídica.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer em orientá-lo!

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