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28/09/2021

Estou com meu nome negativado indevidamente, o que fazer?

Frente a um cenário de crise econômica, o consumidor tem evitado contrair novas dívidas, no entanto, têm sido pego de surpresa quando se depara com uma inscrição indevida do seu nome nos serviços de proteção ao crédito.

Apesar de clara previsão legal rechaçando esse tipo de prática existem inúmeras situações onde consumidores são incluídos em cadastro de inadimplentes de forma indevida.

Diante de tal situação, por inscrição indevida no Serasa sem dar causa, sem notificação ou com informações incorretas, a empresa que indicou o nome deverá ser responsabilizada.

Sabendo da relevância do tema, elaboramos este artigo a fim de esclarecer ao leitor os principais detalhes desse assunto nos seguintes tópicos:

  1.   No que consiste a negativação do nome?
  2.   Quais as principais implicações para o consumidor?
  3.   Como cancelar a inscrição do CPF no SPC e SERASA?
  4.   Quais os meus direitos quanto a danos materiais e danos morais?

A seguir, o leitor poderá acompanhar nesses tópicos informações relevantes sobre a inscrição indevida do nome nos serviços de proteção ao crédito.

 

NO QUE CONSISTE A NEGATIVAÇÃO DO NOME?

A negativação do nome do consumidor ocorre quando a empresa, na qual possui uma relação de consumo com cliente, repassa ao serviço de proteção ao crédito os dados do inadimplente e a origem da dívida.

Contudo, a inscrição indevida pode ser motivada por diversas razões, como:

  1. Cobrança de serviços não prestados;
  2. Cobrança de conta já paga;
  3. Cobrança de serviço cancelado pelo consumidor;
  4.   Negativação por dívida prescrita.

 

QUAIS AS PRINCIPAIS IMPLICAÇÕES PARA O CONSUMIDOR?

Não há dúvidas que a negativação indevida pode trazer grandes prejuízos aos consumidores.

Dentre eles podemos citar:

  1.   Inviabilizar financiamento de um veículo ou imóvel;
  2.   Restrição para conseguir um cartão de crédito;
  3.   Restrição para empréstimo;
  4.   Redução do Score do consumidor, ou seja, será visto como mal pagador e pouco poder de compra.

Dito isso, se o consumidor passar por alguma dessas situações, é importante registrar de alguma forma o ocorrido, uma vez que servirá de prova para um futuro pedido de indenização. Mesmo que apenas a negativação já seja vista como algo depreciativo para a imagem do consumidor, quanto maior o prejuízo ou constrangimento o cliente passar, proporcionalmente poderá ser o valor de sua indenização.

Inicialmente, o consumidor deverá certificar-se de que houve a negativação indevida. Ou seja, é preciso consultar as bases de dados do SPC, SCPC e  Serasa e ver se o seu nome está inscrito.

Isto porque, confirmada a negativação indevida há um prejuízo evidente para a imagem do consumidor, além do sentimento de humilhação e até prejuízos financeiros.

Um bom exemplo de prejuízo financeiro é perder a compra de um apartamento por um valor mais baixo por estar na planta ou em um feirão, porque, na hora da aprovação do crédito, verificaram que o nome estava negativado e o Score baixo para aprovação do financiamento.

Portanto, é possível identificar tanto danos morais quanto materiais, ocasionados por um erro da empresa que indicou o nome do consumidor de maneira indevida. Não podemos deixar de esclarecer que essas situações devem ser analisadas de maneira minuciosa e detalhada por um profissional especializado, afinal, no direito, cada caso possui suas particularidades que devem ser levadas em consideração e cada detalhe faz a diferença.

 

COMO CANCELAR A INSCRIÇÃO DO CPF NO SPC E SERASA?

Após juntar as provas e documentos capazes de comprovar a inscrição indevida, o consumidor deverá ingressar com uma ação indenizatória com pedido de liminar para excluir seu nome do cadastro de inadimplentes.

Nessas ocasiões o judiciário tem sido uma boa alternativa, principalmente por ser na justiça o local ideal para ser indenizado pelos danos suportados, algo que não é possível em órgãos como Procon ou outros serviços de defesa do consumidor.

Além disso, importante lembrar que ações de até 40 salários mínimos podem ser ajuizadas no Juizado Especial e acima desse valor, na Justiça Comum.

 

QUAIS OS MEUS DIREITOS QUANTO A DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS?

A ação indenizatória por inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito, não é algo tão simples. Todo processo necessita de seriedade e de um profissional qualificado, não por ser um tipo de ação que pode ser protocolada no Juizado Especial, mas porque possui detalhes importantes e que devem ser levados em conta.

Um exemplo é a súmula 385 do STJ, onde ficou estabelecido que negativar o nome de uma pessoa física ou jurídica indevidamente, caso ela já tivesse alguma inscrição correta no SPC ou Serasa, não caracteriza a indenização por danos morais, mas apenas o cancelamento do registro indevido.

A ideia é que o segundo cadastro, mesmo que indevido, não gera constrangimento e novas restrições ao poder de compra do inadimplente, uma vez que o mesmo já passou pela situação e está ciente por conta do primeiro cadastro realizado de forma correta. Assim, resta apenas a retirada do registro do cadastro indevido, sem a possibilidade de indenização por dano moral.

 

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer em orientá-lo!

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