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15/03/2022

FALHA NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL POR AGENTES POLICIAIS PODE CAUSAR DANO MORAL

Tem sido comum na mídia casos de pessoas acusadas injustamente por crimes que não cometeram, por falha no processo de identificação pessoal, tanto na hora da abordagem quanto no ato dos registros dos boletins de ocorrência nas delegacias.

Tais procedimentos falhos são considerados atos ilícitos pelo poder judiciário e passíveis de indenização por dano moral.

Além das ocorrências que se tornam públicas, existem muitas outras em que os ofendidos acabam não registrando suas reclamações e pedidos de indenização.

Trata-se de um tema que merece toda a atenção, isso porque, falamos do direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana fundamentais para todo cidadão. No presente texto, trouxemos os principais pontos como:

  1. Qual o dever do agente policial na identificação pessoal?
  2. Qual a responsabilidade do Estado por atos de agentes públicos?
  3. Como se configura o dano moral aos presos ou detidos injustamente?
  4. Como buscar a indenização por dano moral nesses casos?

 

Confira abaixo!

 

QUAL O DEVER DO AGENTE POLICIAL NA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL?

O agente da Lei, aquele que tem poder de polícia para repressão de crimes e atos contrários ao ordenamento jurídico brasileiro deve observar todos os requisitos legais para abordar, deter ou prender qualquer pessoa.

Um desses requisitos, senão o mais importante, é a identificação da pessoa através de documentos e meios que garantam efetivamente que é o responsável pelo delito.

Diante disso, a identificação pessoal e criminal é um dever legal de ofício e não pode sob hipótese alguma deixar de ser realizada corretamente, respeitando todos os direitos constitucionais e processuais do cidadão brasileiro ou estrangeiro no Brasil.

Logo, dentre outras formas, a identificação da pessoa pode ser realizada:

  1. Documento hábil de identificação civil nos termos da Lei 12037/2009:
  2. Carteira de identidade;
  3. Carteira Profissional;
  4. Passaporte;
  5. Carteira de identificação funcional;
  6. Outros documentos públicos que identifiquem o indiciado.
  7. Identificação criminal através de:
  8. Identificação por foto;
  9. Datiloscópica (digitais);
  10. Biológica (perfil genético) por laudo pericial de perito oficial.

 

Constatada alguma irregularidade ou falha na identificação pessoal de qualquer pessoa abordada, conduzida ou indiciada é considerado ato ilícito passível de indenização por danos morais.

 

QUAL A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DE AGENTES PÚBLICOS?

Em regra geral, a responsabilidade do Estado por atos dos agentes públicos no exercício de suas funções é objetiva, a qual não depende de culpa ou de dolo (vontade).

Com isso, especialmente nos casos de erro de identificação sobre a pessoa, o Estado poderá ter que indenizar a vítima por danos materiais e morais.

 

COMO SE CONFIGURA O DANO MORAL AOS PRESOS OU DETIDOS INJUSTAMENTE?

Em decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corte estabeleceu que a identificação pessoal é indispensável para evitar erros que possam prejudicar a pessoa por falsa atribuição de crimes ou delitos.

Destacou também que as falhas ou ausências de identificação de forma correta são causas de prisão cautelar do agente público e nos casos em que este não é identificado, o processo toma seu curso até sua individualização.

Contudo, estabeleceu que cabe ao Estado assegurar que os procedimentos legais de identificação pessoal do ofendido sejam realizados inequivocamente, sob pena de ter que indenizar por danos materiais e morais.

A fim de assegurar o direito do cidadão e compensá-lo pelos atos ilícitos cometidos pelo Estado, através do agente público, estabeleceu que mesmo que o ofendido não tenha sido preso, só o fato de ser abordado, investigado ou registrado injustamente configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Constata-se que há um estigma sobre todas as pessoas que sofrem uma ação criminal ao responderem por processos, mesmo que injustamente. O Tribunal estabeleceu que a identificação pessoal é dever e não mera faculdade dos agentes policiais e por essa razão o Estado deverá indenizar.

 

COMO BUSCAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NESSES CASOS?

Os casos de falhas na identificação de pessoas para investigação de crimes, coloca em dúvida a capacidade do Estado em administrar, treinar e fazer com que seus agentes cumpram a Lei, fazendo com que sua responsabilidade seja evidente.

Diante disso, a todas as pessoas que sofreram prejuízos materiais como a perda do emprego, trabalho ou fonte de renda por conta de uma detenção ou criminalização indevida cabe indenização por danos materiais.

Quanto aos danos morais, o constrangimento ilegal produzido por falhas nos procedimentos dos agentes públicos que levaram a pessoa a responder injustamente por algo que não fez, constitui nexo de casualidade entre o fato e o dano sofrido, o que dá direito a indenização a ser paga pelo Estado.

Logo, seja por danos materiais ou morais, é necessário que a pessoa ofendida, vítima de ilegalidades cometidas pelo Estado, deve ajuizar ações de indenização por danos morais ou materiais e obter a reparação dos danos.

Por fim, é um assunto que envolve os direitos à dignidade da pessoa que deve ser tratado com a devida importância. Contudo, é necessária a análise de cada caso por um especialista no assunto, o qual poderá indicar o melhor caminho para garantir os referidos direitos e amenizar a dor sofrida pela vítima.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer em orientá-lo!

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