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18/03/2021

Guarda compartilhada: como funciona e o que você precisa saber

A guarda dos filhos vem sendo discutida há muito tempo. Isso porque, a principal preocupação estampada na nossa Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é a preservação do melhor interesse dos menores.

Diante disso, promoveu-se alterações no Código Civil, nos últimos anos, onde os legisladores elegeram como prioritário o regime de guarda compartilhada para que pais e filhos pudessem exercer melhor os seus direitos e como estímulo para a solução consensual de diversos problemas que eventualmente afetam a vida das crianças e adolescentes.

Trata-se de um tema de grande relevância para as famílias e pensando nisso, explicaremos melhor abaixo.

 

O QUE É A GUARDA COMPARTILHADA?

A implantação do regime de guarda compartilhada representou uma inovação no nosso ordenamento jurídico, pois evidenciou um princípio de grande importância, que é Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

As alterações do código civil em 2014, principalmente nos artigos 1583,1584, 1585 e 1634 estabeleceram o enquadramento e aplicação da guarda compartilhada.

Com isso, a guarda compartilhada é o regime jurídico onde ambos os pais detêm o poder familiar sobre os filhos. Nesse ponto, significa dizer que tanto a mãe como o pai são responsáveis pela vida das crianças e adolescentes aos que se refere por exemplo, a formação do caráter através de ensinamentos e da edição, decidir com relação a viagens, quais escolas frequentar, o acesso e a qualidade do lazer, residência e saúde.

Enfim, os genitores de comum acordo poderão conduzir a vida dos filhos e integrá-los efetivamente no convívio social mesmo estando separados.

 

COMO FUNCIONA A GUARDA COMPARTILHADA?

Primeiramente, a guarda compartilhada, que a regra geral aplicada pelos Magistrados, não pode ser confundida com a guarda alternada, nesta, o menor reside um tempo com o pai e outro com a mãe. Também não pode ser confundida com o direito de visitas que é um direito aplicado ao genitor que não tem a guarda do filho.

Com isso, em que pese o fato de a guarda compartilhada não ser obrigatória, ao aplicá-la, o juiz estará estabelecendo que ambos os genitores são responsáveis legais pelos filhos até estes completarem a maioridade.

Tal decisão estará valorizando o papel tanto da mãe como o do pai na formação dos filhos.

Na mesma decisão, poderá estabelecer a forma de residência dos menores, sempre visando o seu bem-estar.

Pode também, deixar para que os genitores decidam em comum acordo qual a melhor forma, para que não venha causar danos aos menores e nem os privar da convivência com o pai, a mãe, os avós ou demais familiares.

Caso não haja acordo entre os genitores quanto a residência dos menores, o juiz poderá decidir pela realização de um estudo social e após definir onde os filhos irão fixar sua residência.

Ficando o menor residindo com o pai ou a mãe, será estabelecido o regime de visitas de forma que não prejudique a vida escolar ou social das crianças e adolescentes. Nesse ponto, também definido como serão os períodos de férias e demais festividades anuais.

Em casos em que os filhos venham a residir em duas casas, as condições gerais de moradia deverão ser equilibradas e os pais deverão residir na mesma cidade, de forma a não comprometer as atividades dos menores com longos deslocamentos.

 

A GUARDA COMPARTILHADA ISENTA O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

O pagamento de pensão alimentícia é um assunto delicado e não pode ser relevado a segundo plano, mesmo em casos de guarda compartilhada.

Quando o juiz define que a guarda será compartilhada, não significa que está dispensando um dos genitores ao pagamento da pensão alimentícia. Lembrando que a responsabilidade pela alimentação, moradia, saúde, lazer e segurança é de ambos os pais.

Logo, o dever de pagar a pensão alimentícia persiste aos dois genitores em qualquer situação. O que pode ocorrer, é a determinação de um valor mais equilibrado de acordo com cada caso concreto.

Para estabelecer o dever ao pagamento da pensão alimentícia é levado em consideração a necessidade do menor, a possibilidade de quem está pagando e a proporcionalidade na participação das despesas. São pontos de extrema importância na aplicação do direito e da obrigação.

Por fim, o que se pode extrair da lei, é o consenso na condução da vida dos menores, o equilíbrio na forma de convivência e no pagamento da pensão alimentícia, de acordo com os gastos dos menores.

 

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