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20/05/2021

Os impactos da MP 1046 nas relações de trabalho durante a pandemia

A medida provisória 1046/21 flexibilizou diversas relações entre empregado e empregador que utilizam o regime da CLT. Tais medidas valem por um período de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual tempo.

Sabendo da importância do tema, elaboramos este artigo exclusivo a fim de esclarecer os principais pontos da MP que influenciam as relações de trabalho

Acompanhe a seguir! 

 

AS MUDANÇAS NO TELETRABALHO 

Com a medida provisória, a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho ficou mais simplificada. Para esta mudança, o empregador deverá notificar o empregado com pelo menos 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

No entanto, é preciso ficar atento para evitar confusões entre o teletrabalho e o trabalho externo. Isto porque, são modalidades distintas, uma vez que o trabalho externo, em regra, não pode ser executado dentro da empresa.

Dito isso, no que diz respeito a transição do trabalho presencial para o teletrabalho, caso o empregado não tenha equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária para trabalhar remotamente, o empregador poderá emprestar os equipamentos e os gastos de infraestrutura não serão caracterizados como verba salarial.

Por outro lado, se adotado o regime de teletrabalho e o empregador não tiver condições de oferecer os equipamentos, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. 

Posteriormente à mudança de regime, no prazo de até 30 dias corridos, deverá ser firmado um termo de responsabilidades com detalhes a respeito do fornecimento de equipamentos, reembolsos de despesas, manutenção, dentre outras questões relacionadas.

Logo, nota-se a importância de elaborar um bom contrato para todos os colaboradores que passarão por essa mudança, este termo de compromisso pode ser também chamado de contrato de comodato, prevendo a responsabilidade dos equipamentos de trabalho.

Outro ponto que merece destaque, caso o empregado trabalhe em casa, o empregador não precisa pagar Vale Transporte, uma vez que não há deslocamento para o trabalho.

Contudo, isso não impede o pagamento do Vale Refeição. Além disso, caso seja uma determinação do sindicato, por meio de convenção coletiva, a empresa deverá continuar com o pagamento do benefício normalmente, enquanto o trabalhador estiver em regime de teletrabalho.  

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

A medida provisória 1046/2021 também abordou este tema em seu conteúdo. O dispositivo flexibilizou a antecipação de férias individuais e coletivas.

A MP garante ao empregador a possibilidade de antecipar as férias individuais de no mínimo 5 dias corridos, ainda que o período aquisitivo não tenha vencido. No entanto, o empregador deve comunicar com antecedência de pelo menos 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, priorizando os trabalhadores que estiverem nos grupos de risco.

Após essas primeiras considerações, é importante tratar especificamente dos casos em clínicas e hospitais. Nesses, a medida provisória determinou que os profissionais da saúde ou aqueles que desempenhem funções essenciais e que estiverem de férias, poderão ter suas férias canceladas ou suspensas.

O requisito para tal procedimento é o comunicado ao trabalhador com antecedência de pelo menos 48 horas. 

Em contrapartida a esses prazos, o pagamento das férias não precisa ser realizado com 48 horas de antecedência. Este pode ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte.

A título de cálculo para as férias antecipadas, a MP faculta ao empregador o pagamento de 1/3 adicional de férias, podendo adiar o pagamento deste valor até a data limite de pagamento do 13º salário. 

  

O APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

A antecipação de feriados é um tema que envolve a competência de diversos entes da Federação, sendo eles: União, Estados e Municípios.

Desse modo, a medida provisória não pode flexibilizar tantas datas, uma vez que alguns tipos de feriados são de competência dos Estados e Municípios e somente eles podem legislar a respeito.

Por isso, poderão antecipar os feriados religiosos, não religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, desde que seja notificado o trabalhador por escrito ou meio eletrônico com antecedência de no mínimo 48 horas, informando quais os feriados serão antecipados.

 

COMO FICOU O BANCO DE HORAS? 

Sobre o Banco de Horas, não houve tantas mudanças. Desse modo, ficou estabelecido que as horas devidas por conta da paralisação das atividades do Empregador podem ser compensadas por meio do banco de horas.

Essa compensação poderá ocorrer no prazo de até 18 meses, a partir da data de encerramento da calamidade pública. Lembrando que essa compensação tem o limite de até 2 horas diárias.

Por fim, a compensação do saldo de banco de horas poderá ser determinada pelo Empregador, ainda que sem anuência de Convenção Coletiva ou acordo individual.

 

Ficou com dúvidas sobre esse assunto? Nossa equipe conta com advogados altamente qualificados para lhe ajudar, será um prazer em orientá-lo!

 

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