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11/02/2021

Posso ser afastado por doenças ocupacionais. Quais meus direitos?

Nas empresas, são inúmeros os motivos de afastamento de trabalhadores. Seja por problemas pessoais, familiares, doenças em geral ou as ocupacionais. Trata-se de um tema de relevante importância que falaremos abaixo.

 

O QUE SÃO DOENÇAS CONSIDERADAS OCUPACIONAIS?

Doenças ocupacionais surgem devido ao trabalho realizado sob exposição em locais que oferecem riscos à saúde física ou mental do trabalhador. Isto pode ocorrer devido à falta ou uso inadequado de equipamento de proteção (EPI) e de condições precárias no local de trabalho, movimentos repetitivos, etc. O colaborador pode ficar totalmente ou parcialmente incapacitado de exercer suas atividades laborais, ou ainda, resultar em sua morte.

A fim de evitar essas situações, o empregador pode adotar medidas para prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Lembrando que o colaborador possui a proteção da legislação brasileira no que diz respeito às condições de trabalho adequadas, devendo ser fornecido pelo empregador equipamentos de proteção individual em perfeitas condições de uso, de forma gratuita e devidamente certificado pelo INMETRO.

A doença ocupacional pode ser equiparada ao acidente de trabalho.

Além disso, há doenças que podem ser agravadas pelo trabalho, como por exemplo:

  • Doenças degenerativas;
  • Doenças inerentes a grupo etário;
  • Doenças endêmicas, etc. 

  

QUAIS OS DIREITOS DO TRABALHADOR ACOMETIDO POR DOENÇA OCUPACIONAL?

A legislação brasileira tem como finalidade intermediar e regulamentar as normas entre empregados, empregadores e o papel do Estado.

Ao ser acometido por uma doença que possui relação com o trabalho, o colaborador terá suas despesas médicas arcadas pelo empregador, sem excluir a responsabilidade de indenizações pelo acidente ou doença ocupacional. Nesse ponto,  temos o artigo 7, inciso XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

Portanto, resguardadas as peculiaridades de cada caso, é possível a ocorrência de dano moral, material e até mesmo dano estético a favor do colaborador. Isto porque, a doença relacionada às atividades laborais pode violar os direitos de personalidade do empregado, além de comprometer sua integridade física com deformidades, cicatrizes, marcas ou sequelas.

Dessa forma, o dano moral, material e estético será mensurado conforme os critérios estabelecidos na legislação trabalhista, buscando uma maneira de identificar a gravidade e a extensão do dano causado.

Além disso, o colaborador poderá contar com os benefícios previdenciários como auxílio doença acidentário, desde que cumpra os requisitos mínimos e possua a qualidade de segurado do INSS. Contudo, para ter acesso ao benefício, o afastamento do colaborador deverá ser de pelo menos 15 dias, sendo os primeiros 15 dias custeado pelo empregador.

Por fim, ao retornar de um afastamento por doença do trabalho, o empregado possui estabilidade de 12 meses, não podendo ser demitido sem justa causa nesse período, caso contrário, o empregador deverá indenizar o colaborador. 

 

A COVID19 É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL?

Inicialmente, é indispensável esclarecer que não há na legislação brasileira qualquer dispositivo que trate do assunto diretamente. Contudo, isso não quer dizer que o COVID-19 não possa ser considerado como doença ocupacional.

Durante a pandemia, esse tema gerou muita discussão e necessitou de esclarecimentos por parte do Governo Federal através de Nota Técnica de Esclarecimento.

Desse modo, a caracterização do COVID-19 como doença ocupacional deverá depender do contexto em que houve a contaminação com o vírus, seguindo o que determina o artigo 20, §º 2 da Lei 8.213/91, a qual estabelece que a doença que resultar das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele deve se relacionar diretamente, pode ser considerada como acidente de trabalho por doença em equiparação, ou seja, a contaminação do colaborador pelo COVID-19 deve ocorrer no exercício de sua atividade laboral. 

 

O QUE DIZ A JUSTIÇA DO TRABALHO COM RELAÇÃO AO COVID19 CONTRAÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO?

Diante de toda discussão, houve ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o caso. A corte suprema entendeu que o COVID-19 deve ser considerado como doença ocupacional, principalmente por conta dos trabalhadores da linha de frente na área da saúde e dos trabalhadores que atuam nas áreas consideradas essenciais como farmácias, supermercados e alguns comércios.

Com isso, a responsabilidade de comprovar a inexistência do nexo causal da contaminação por COVID-19 no ambiente de trabalho, fica a encargo do empregador. Dessa forma, deverá comprovar que todas as medidas de segurança, prevenção e higiene, estavam sendo cumpridas no local de trabalho.

 

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