O que aconteceu
Um açougueiro de uma rede de supermercados em Santa Catarina conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e uma indenização por dano moral, após sofrer tratamento abusivo relacionado à sua saúde mental. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, reconhecendo a prática de assédio moral.
O trabalhador tinha diagnóstico de transtorno ansioso depressivo e relatou perseguições, cobranças excessivas e chacotas por parte do supervisor, que associava sua condição a “fraqueza” e “coisa de mulher”. Mesmo após a comunicação formal ao setor de recursos humanos e à área de segurança do trabalho, as condutas ofensivas teriam continuado.
De acordo com o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave e, por esse motivo, o empregado pede na Justiça o fim do contrato, com direito às mesmas verbas de quem é dispensado sem justa causa. No caso, a Justiça entendeu que a empresa descumpriu o dever de garantir um ambiente de trabalho saudável, inclusive do ponto de vista emocional.
Em primeiro grau, a juíza destacou que a saúde mental no trabalho é essencial e que o empregador deve zelar por relações respeitosas, livres de agressões e humilhações. Diante da conduta reiterada e inadequada do supervisor, considerou não ser possível manter o vínculo empregatício.
Na sentença, a empresa foi condenada a pagar as verbas da rescisão indireta, como aviso-prévio indenizado, férias, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%, além de R$ 10 mil por danos morais. No recurso, o TRT-SC manteve o reconhecimento da rescisão indireta e do assédio moral, mas reduziu a indenização para R$ 5 mil.
O Tribunal considerou que não houve prova suficiente de que o supervisor obrigava o trabalhador a vender carne estragada ou moer ossos junto com a carne. Também observou que as conversas agressivas ocorriam de forma reservada, sem exposição diante dos demais colegas, o que influenciou apenas no valor da indenização, e não no reconhecimento do assédio moral.
O que isso significa para o trabalhador na prática
Na prática, a decisão reforça que o empregado não é obrigado a suportar humilhações, xingamentos ou tratamento discriminatório em razão de transtornos de ansiedade, depressão ou qualquer outra condição de saúde. A Justiça do Trabalho reconheceu que ofensas relacionadas à saúde mental podem caracterizar assédio moral e falta grave do empregador.
Em situações semelhantes, a rescisão indireta pode permitir que o trabalhador peça o encerramento do contrato como se tivesse sido dispensado sem justa causa, com direito às verbas típicas da demissão, além de eventual indenização por dano moral, dependendo das provas do caso concreto.
O julgamento também mostra que comentários que associam transtornos de ansiedade e depressão à “fraqueza”, especialmente com conotação de gênero, podem ser interpretados como tratamento desrespeitoso e discriminatório. Isso fere a obrigação do empregador de garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Mesmo quando as humilhações não acontecem na frente de outros colegas, ainda assim podem configurar assédio moral, desde que sejam repetidas e atinjam a dignidade do trabalhador. A exposição pública não é condição obrigatória para que haja reconhecimento do dano.
Quando isso pode virar direito ou problema
Esse tipo de situação pode virar direito para o trabalhador quando houver um padrão de condutas abusivas: cobranças exageradas, ofensas, piadas sobre a saúde, gênero ou qualquer característica pessoal, especialmente após a empresa ter sido informada sobre a condição de saúde do empregado.
Do ponto de vista jurídico, tende a haver mais chances de reconhecimento da rescisão indireta e do assédio moral quando:
O empregado já informou oficialmente à empresa (RH, chefia, segurança do trabalho) sobre seu estado de saúde ou limitações e, mesmo assim, continua sendo pressionado de forma desrespeitosa.
Há repetição de xingamentos, humilhações ou comentários depreciativos, e não um episódio isolado.
Os relatos são coerentes com documentos médicos, comunicações internas ou depoimentos de testemunhas.
Por outro lado, acusações mais graves, como obrigar a praticar condutas ilegais, precisam de prova mais robusta. Se não houver comprovação suficiente, esse ponto pode não ser reconhecido pelo Judiciário ou pode influenciar apenas no valor da indenização.
O que observar em documentos e provas
Em situações de assédio moral ligado à saúde mental no trabalho, alguns elementos de prova podem fazer diferença na análise do juiz. É importante, sempre que possível, guardar documentos e registros que mostrem o que acontece no dia a dia.
Podem ser úteis, por exemplo, relatórios ou atestados médicos que indiquem diagnóstico de transtorno ansioso depressivo ou outro problema de saúde mental, especialmente se houver recomendação sobre limitações ou cuidados no trabalho.
Registros de comunicação com a empresa, como e-mails, mensagens ao setor de recursos humanos, segurança do trabalho ou superiores, informando a condição de saúde e relatando eventuais abusos, também tendem a reforçar a versão do trabalhador.
Mensagens do superior hierárquico com palavrões, xingamentos, ofensas ou comentários pejorativos sobre a doença ajudam a demonstrar o assédio moral. Depoimentos de colegas que tenham presenciado ou tomado conhecimento das condutas podem complementar esse quadro.
Outro ponto importante é guardar documentos sobre a relação de emprego: holerites, contrato, advertências, alterações na função, mudanças de setor, entre outros. Eles ajudam a montar a linha do tempo dos fatos e mostrar se houve agravamento da situação após o aparecimento ou a comunicação da doença.
Pontos de atenção
Cada caso de assédio moral e rescisão indireta é analisado individualmente pela Justiça, levando em conta as provas apresentadas. Uma decisão como essa do TRT-SC pode servir de referência para trabalhadores em situação parecida, mas não garante o mesmo resultado para todos.
Um ponto a observar é que o reconhecimento do assédio moral não depende, necessariamente, de testemunhas que tenham visto as humilhações em público. Conversas reservadas e repetidas, que ataquem a dignidade e a saúde mental do trabalhador, também podem ser suficientes, se bem demonstradas.
Outro aspecto é que nem toda situação de estresse ou cobrança no trabalho será considerada assédio moral. O que tende a caracterizar o problema é o excesso, a repetição e o conteúdo ofensivo ou discriminatório, principalmente quando o trabalhador já está em situação de fragilidade emocional.
Para quem sofre com transtorno de ansiedade e depressão no ambiente de trabalho, pode ser importante buscar orientação médica e jurídica o quanto antes, a fim de avaliar alternativas: afastamento pelo INSS, tentativa de solução interna com a empresa ou, em último caso, medidas judiciais trabalhistas, sempre de acordo com as particularidades de cada situação.