Decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforçou que imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente, sem possibilidade de uso econômico, não pode sofrer cobrança de IPTU. O entendimento se baseia na ausência de uso do bem e na própria legislação municipal, que já prevê isenção nesses casos. A decisão analisou um caso do Município de Imbituba, mas o raciocínio pode influenciar situações parecidas em outras cidades.
O que aconteceu
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a anulação da cobrança de IPTU sobre um imóvel situado totalmente em área de preservação permanente em Imbituba. Segundo o processo, o proprietário foi cobrado, teve o débito inscrito em dívida ativa e passou a responder a uma execução fiscal.
Para se defender, o dono do imóvel apresentou embargos à execução fiscal, pedindo o reconhecimento de que a cobrança não era exigível. O juiz de primeira instância concordou e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a execução. O Município recorreu ao Tribunal, alegando que a isenção de IPTU dependeria de processo administrativo específico e que o simples fato de o imóvel estar em área de preservação permanente não afastaria o imposto.
Ao julgar o recurso, o Tribunal confirmou a sentença. Para os desembargadores, a própria administração municipal já havia reconhecido, em procedimento interno, que o terreno está integralmente em área de preservação permanente, invadido por dunas e sem possibilidade de uso econômico. Além disso, a legislação local de Imbituba prevê, de forma expressa, isenção de IPTU para imóveis nessas condições.
O acórdão destacou ainda que a isenção tem natureza declaratória, ou seja, quando a lei prevê o benefício e o imóvel preenche os requisitos, o direito à isenção existe automaticamente, inclusive de forma retroativa, mesmo que não tenha sido feito pedido administrativo pelo contribuinte.
O que isso pode significar na prática
O julgamento reforça uma linha de entendimento já consolidada em tribunais superiores: não se pode cobrar IPTU de imóveis totalmente indisponíveis para uso, pois não há a chamada “materialização do fato gerador” do imposto. Em termos simples, IPTU é um imposto ligado à propriedade urbana com potencial de uso e exploração; quando o imóvel é integralmente protegido e não pode ser utilizado economicamente, a cobrança tende a ser considerada indevida.
De acordo com o acórdão, a exigência de um processo administrativo prévio não pode ser usada para negar um direito que já está previsto em lei. O ato administrativo, nesse tipo de situação, tem função apenas de reconhecer algo que já existe juridicamente, não de criar o direito. Isso segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça, citados na decisão.
Outro ponto relevante é a referência ao princípio da capacidade contributiva. A jurisprudência mencionada indica que tributar um bem totalmente indisponível afronta esse princípio, porque o proprietário, na prática, não tem como usar ou explorar aquele imóvel.
Como isso pode virar ação ou defesa
Na prática, situações semelhantes podem surgir em diferentes municípios, especialmente em áreas costeiras, de dunas, encostas, margens de rios, lagos ou reservas ambientais. Quando o imóvel está totalmente inserido em área de preservação permanente e a lei municipal prevê isenção de IPTU, é possível que o contribuinte questione cobranças feitas pelo município.
Cobranças em execução fiscal podem ser contestadas por meio de embargos à execução, como ocorreu no caso de Imbituba. Já débitos ainda em fase administrativa ou cobranças constantes de carnês e guias de IPTU podem exigir uma análise prévia, tanto da legislação local quanto da situação real do terreno, para avaliar quais medidas cabem em cada caso.
É importante lembrar que cada município tem sua própria lei tributária, e nem toda área ambientalmente sensível será automaticamente considerada área de preservação permanente. Por isso, a identificação correta da classificação do imóvel e a verificação da lei local são etapas essenciais antes de qualquer medida judicial.
O que observar em documentos e registros
Quem possui imóvel em área que possa ser considerada de preservação permanente deve observar alguns elementos básicos. Um ponto central é verificar se existem laudos, estudos ambientais ou documentos do próprio município confirmando que o imóvel está integralmente dentro de área de preservação permanente.
Outro aspecto é a leitura atenta da lei municipal que trata do IPTU e das isenções. No caso de Imbituba, a legislação local já previa isenção de IPTU para imóveis nessas condições, e isso foi determinante para o resultado do processo. Em outros municípios, o texto da lei pode ser diferente, o que torna a análise jurídica ainda mais importante.
Também é relevante guardar carnês de IPTU, notificações de lançamento, Certidões de Dívida Ativa e quaisquer despachos ou decisões administrativas que tratem da situação do imóvel. Esses documentos costumam ser essenciais para demonstrar a cobrança, a natureza da área e a eventual falha do poder público em reconhecer a isenção.
O que isso pode mudar na prática para você
Se você é proprietário de imóvel situado integralmente em área de preservação permanente, a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pode servir como referência para avaliar sua própria situação. Na prática, o julgamento reforça que não é razoável cobrar IPTU de terreno que não pode ser explorado economicamente e que está totalmente protegido por legislação ambiental.
Em casos semelhantes, pode ser possível discutir a cobrança de IPTU já feita, a inscrição em dívida ativa e até execuções fiscais em andamento. Também pode haver espaço para revisar débitos antigos, conforme as regras de prescrição e decadência, sempre com análise caso a caso.
Por outro lado, se o imóvel é apenas parcialmente atingido por área de preservação permanente, a análise tende a ser mais complexa. Nessas situações, a discussão pode envolver a parte aproveitável do terreno, o grau de restrição ambiental e como isso impacta a base de cálculo do IPTU. Isso exige avaliação técnica e jurídica combinadas.